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SBT 2 CCJC => PL 598/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 598/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Toledo - PL/AL 09/10/2019
Ementa
Garante ao locatário de imóvel urbano o direito de preferência na aquisição de imóvel vendido judicialmente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).
Tramitação
Data Andamento
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).