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PLP 234/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 327/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Alcides - PP/GO 09/10/2019
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando as faixas de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, faturamento, renda bruta, enquadramento, microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI).
_ Microempreendedor Individual (MEI), aumento, número, empregado contratação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 234/2019, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO), que "[EMENTA!]".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/19 PÁG 35.
18/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2016
15/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-327/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 234/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2019 Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)