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PL 5447/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2412/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PODE/MT 09/10/2019
Ementa
Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências" para dispor sobre a notificação do devedor antes da propositura de execução fiscal.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Fiscal, critério, Termo de Inscrição da Dívida Ativa, notificação, Devedor tributário, ajuizamento, execução fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2019 Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 5447/2019 (1)
PL 2128/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5447/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que 'Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências' para dispor sobre a notificação do devedor antes da propositura de execução fiscal".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 411.
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2128/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5447/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2019 Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)