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PEC 162/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 130/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI 09/10/2019
Ementa
Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Indexação
Constituição Federal (1988), Juiz de direito, vinculação, tribunal de justiça, Remoção a pedido, permuta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/10/2019
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação" (PEC16219)
Aprovado o Parecer.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 130/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 162/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.

NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais".
09/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 458.
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• relatório conferência assinaturas PEC 162/19
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
18/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/10/2019.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade.
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
• Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
• Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada.
19/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:05 Reunião
• Continuação da discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Suspensa a apreciação da proposição, por acordo.
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/19, PÁG 39, Letra A.
12/12/2019 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26/11/2021 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 26/11/2021, página 03 - Suplemento ao 213
26/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à PEC16219.
26/11/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC16219.
01/12/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Instalada a Comissão.
Foi eleito Presidente o Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE)  - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO".
06/12/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB)".
07/12/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 162, de 2019, com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Brasileiro, presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI); e André Luis Guimarães Godinho, ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
".
• Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE)  - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO.
• Aprovado requerimento n. 2/2021 da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB).
04/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.
15/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC16219, pela Deputada Soraya Santos  (PL/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
16/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Lido o Parecer pela Relatora Soraya Santos (PL-RJ)
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
• Encerrada Discussão
• Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ)
• Iniciada  a Votação
• Aprovado o Parecer.
16/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC16219, pela Comissão Especial sobre Permuta entre Juízes (PEC 162/19).
16/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação" Publicado em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 843, Letra B.
08/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 218/2022, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr.  (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
da PEC 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93
da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito
no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação
".
09/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 248/2022, pelo Deputado André Fufuca  (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019".
09/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em primeiro turno.
• Encerrada a discussão, em primeiro turno.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 372; não: 4; abstenção: 1; total: 377.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 248/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 162, de 2019.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão, em segundo turno.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 415; não: 3; abstenção: 1; total: 419.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 162-C/2019).
09/03/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 248/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019.
09/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
10/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2022/SGM-P.
11/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 130/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01.
07/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 1296/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 130, de 2023, promulgada - PEC 162/2019 (Of 292/2023-CN)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 162/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 162/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 162/2019 Parecer do Relator 30/10/2019 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 162/2019 Parecer de Comissão 21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 162/2019 Autógrafo 10/03/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 162/19 - Permuta entre Juízes (PEC16219 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC16219 => PEC 162/2019 Parecer do Relator 15/02/2022 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 PEC16219 => PEC 162/2019 Substitutivo 15/02/2022 Soraya Santos
PAR 1 PEC16219 => PEC 162/2019 Parecer de Comissão 16/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação" Parecer da Comissão Especial à PEC 162/2019 - Permuta entre Juízes
SBT-A 1 PEC16219 => PEC 162/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 16/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação" Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 162/2019 Redação Final 09/03/2022 Soraya Santos Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
DVT 1 => PEC 162/2019 Declaração de Voto 10/03/2022 Cristiano Vale Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 013 (virtual), iniciada às 13h55, do dia 09 de março de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.
DVT 2 => PEC 162/2019 Declaração de Voto 10/03/2022 Abílio Santana 1) Substitutivo Oferecido – 1° turno, votei SIM, conforme orientação partidária..
DVT 3 => PEC 162/2019 Declaração de Voto 10/03/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Substitutivo da PEC 162-2019 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 08 de março de 2022, declaro que votei SIM.
DVT 4 => PEC 162/2019 Declaração de Voto 22/03/2022 Lucas Gonzalez Proposta de Emenda à Constituição - 162/2019 – 2º turno de votação
DVT 5 => PEC 162/2019 Declaração de Voto 22/03/2022 Lucas Gonzalez Proposta de Emenda à Constituição - 162/2019 – SUBSTITUTIVO oferecido em primeiro turno
PEC 162/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 162/19 - Permuta entre Juízes (PEC16219 - 56ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2021 PEC16219 Requerimento de Audiência Pública 01/12/2021 Tadeu Alencar Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE)  - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO.
REQ 2/2021 PEC16219 Requerimento de Audiência Pública 06/12/2021 Soraya Santos Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB).
REQ 3/2021 PEC16219 Requerimento de Audiência Pública 07/12/2021 Margarete Coelho Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 162, de 2019, com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Brasileiro, presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI); e André Luis Guimarães Godinho, ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 218/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/03/2022 Isnaldo Bulhões Jr. Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
da PEC 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93
da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito
no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.
REQ 248/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/03/2022 André Fufuca Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019.