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PL 4551/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 12/12/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - INCISO XX, ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO VALOR DO SALARIO DO EMPREGADO EM GOZO DE SALARIO MATERNIDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CF E CSPAS.
12/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15423 COL 01.
14/12/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 15 12 89 PAG 15938 COL 01.
12/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JESUS TAJRA. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 03.
20/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 09 06 90 PAG 6802 COL 02.
20/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOÃO MACHADO ROLLEMBERG. DCN1 23 06 90 PAG 7707 COL 03.
25/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MACHADO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 28 08 90 PAG 9672 COL 03.
27/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA AO DEP MANOEL CASTRO.
29/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MANOEL CASTRO SEM SE MANIFESTAR.
13/11/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO MACHADO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 23 11 90 PAG 12710 COL 01.
26/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-88/90, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 11 12 90 PAG 13907 COL 02.
26/11/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4551-B/89. DCN1 27 11 90 PAG 12745 COL 01.
05/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 06 A 12 12 90. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.
12/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A REFORMULAÇÃO DA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DA CFT. (REC 10/90). DCN1 13 12 90 PAG 14214 COL 03.
16/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (RECURSO CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE 05/90).
16/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 04 91 PAG 3903 COL 03.
29/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VITORIO MALTA (RECURSO).
31/03/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA (RECURSO).
03/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO. REC 10-A/90. DCN1 27 01 93 PAG 1674 COL 01.
19/05/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REC 10/90, DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. A MATERIA SEGUE SUA TRAMITAÇÃO NORMAL. DCN1 20 05 93 PAG 10284 COL 02.
29/06/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 05 A 09 07 93. DCN1 02 07 93 PAG 14224 COL 02.
RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 01 07 93 PAG 14097 COL 02.
12/07/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/03/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 01.
09/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.