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PL 4551/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 12/12/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - INCISO XX, ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO VALOR DO SALARIO DO EMPREGADO EM GOZO DE SALARIO MATERNIDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, MULHER, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, SALARIO, EMPREGADO, GOZO, AUXILIO MATERNIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CF E CSPAS.
12/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15423 COL 01.
14/12/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 15 12 89 PAG 15938 COL 01.
12/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JESUS TAJRA. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 03.
20/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 09 06 90 PAG 6802 COL 02.
20/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOÃO MACHADO ROLLEMBERG. DCN1 23 06 90 PAG 7707 COL 03.
25/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MACHADO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 28 08 90 PAG 9672 COL 03.
27/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA AO DEP MANOEL CASTRO.
29/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MANOEL CASTRO SEM SE MANIFESTAR.
13/11/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO MACHADO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 23 11 90 PAG 12710 COL 01.
26/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-88/90, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 11 12 90 PAG 13907 COL 02.
26/11/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4551-B/89. DCN1 27 11 90 PAG 12745 COL 01.
05/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 06 A 12 12 90. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.
12/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A REFORMULAÇÃO DA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DA CFT. (REC 10/90). DCN1 13 12 90 PAG 14214 COL 03.
16/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (RECURSO CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE 05/90).
16/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 04 91 PAG 3903 COL 03.
29/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VITORIO MALTA (RECURSO).
31/03/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA (RECURSO).
03/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO. REC 10-A/90. DCN1 27 01 93 PAG 1674 COL 01.
19/05/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REC 10/90, DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. A MATERIA SEGUE SUA TRAMITAÇÃO NORMAL. DCN1 20 05 93 PAG 10284 COL 02.
29/06/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 05 A 09 07 93. DCN1 02 07 93 PAG 14224 COL 02.
RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 01 07 93 PAG 14097 COL 02.
12/07/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/03/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 01.
09/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.