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VTS 1 CCJC => PL 1412/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1412/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizão Goulart - REPUBLIC/PR 09/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Tramitação
Data Andamento
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).