Ofício SGM-P 1169/2019
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| PEC 161/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Marcelo Ramos - PL/AM | 09/10/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritária de trabalhadores e de empregadores. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulação, Direito à livre associação sindical, supressão, interferência, Estado (nação), movimento sindical, criação, Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), composição, competência. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| . | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício SGM-P 1169/2019 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 161/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 451. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 161/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 1169/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/10/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2667/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a retirada de assinatura firmanda na PEC 161/2019. ". |
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| 14/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2671/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.º 161, de 2019. ". |
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| 15/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2674/2019, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 161/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2681/2019, pelo Deputado André Abdon (PP/AP), que "[EMENTA!]". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2702/2019, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.º 161, de 2019". | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2709/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), que: "Retirada de Assinatura". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 31/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 2702/2019, conforme o seguinte teor: " Não conheço do Requerimento n. 2702/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 2681/2019, conforme o seguinte teor: " Não conheço do Requerimento n. 2681/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 2667/2019, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o Requerimento n. 2667/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 161/2019. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 2709/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2709/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 2.671/2019, conforme o seguinte teor; "Não conheço do Requerimento n. 2671/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 2.674/2019, conforme o seguinte teor: 'Não conheço do Requerimento n. 2674/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 161/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2019 | Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 161/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2667/2019 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 10/10/2019 | Kim Kataguiri | Requer a retirada de assinatura firmanda na PEC 161/2019. |
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| REQ 2671/2019 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 14/10/2019 | Arnaldo Jardim | Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.º 161, de 2019. |
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| REQ 2674/2019 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 15/10/2019 | Vilson da Fetaemg | Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 161/2019 | ||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2681/2019 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 15/10/2019 | André Abdon | Requer a retira de assinatura da PEC nº 161/2019. |
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| REQ 2702/2019 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 16/10/2019 | Da Vitoria | Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.º 161, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2709/2019 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 16/10/2019 | Pastor Eurico | Retirada de Assinatura. | ||||||||||||||||||||||||||