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PL 5430/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3412/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Da Vitoria - CIDADANIA/ES 08/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária -  REPORTO e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para 31 de dezembro de 2025.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Apense-se à(ao) PL-3412/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3412/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5430/2019, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária -  REPORTO e dá outras providências".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3412/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
18/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
11/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3412/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5430/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2019 Apense-se à(ao) PL-3412/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)