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PL 5421/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4892/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - REPUBLIC/AM 08/10/2019
Ementa
Acrescenta na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor, a obrigação para o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro a disponibilizarem alternativas para os reparos dos produtos ou disponibilizarem empresas habilitadas para a manutenção dos produtos comercializados, bem como manter à disposição do mercado as peças de reposição durante o período de 10 (dez) anos.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, produtor, construtor, brasileiro, estrangeiro, disponibilização, opção, reparo, produtos, empresa, manutenção, prazo, disposição, mercado, peça sobressalente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Apense-se à(ao) PL-4892/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 5421/2019 (1)
PL 6151/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5421/2019, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Acrescenta na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor, a obrigação para o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro a disponibilizarem alternativas para os reparos dos produtos ou disponibilizarem empresas habilitadas para a manutenção dos produtos comercializados, bem como manter à disposição do mercado as peças de reposição durante o período de 10 (dez) anos".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4892/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6151/2019.
14/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2055/2021, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes  (PTB/MA), que "Requer, nos termos do art. 142 do RICD, o desapensamento do Projeto Lei nº 6.151, de 2019, em relação ao Projeto de Lei nº 5.421, de 2019.


".
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.055/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.055/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.421/2019 e n. n. 6.151/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5421/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2019 Apense-se à(ao) PL-4892/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5421/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2055/2021 Requerimento de Desapensação 14/10/2021 Pedro Lucas Fernandes Requer, nos termos do art. 142 do RICD, o desapensamento do Projeto Lei nº 6.151, de 2019, em relação ao Projeto de Lei nº 5.421, de 2019.