| PL 5409/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 11277/2018 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Bira do Pindaré - PSB/MA | 08/10/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 que "Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação" e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública" e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, Desapropriação por interesse social, área, local, terreno, bens, utilização, atividade, Caráter turístico, Caráter social, Caráter científico, Caráter histórico, Caráter cultural. _Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, utilidade púbica, conservação, preservação, manifestação, Caráter turístico, Caráter social, Caráter científico, Caráter histórico, Caráter cultural. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2019 | Apense-se à(ao) PL-11277/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 28/02/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11277/2018 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5409/2019, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 que 'Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação' e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que 'Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública' e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-11277/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 147. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/02/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11277/2018 | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 5409/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2019 | Apense-se à(ao) PL-11277/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||