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REQ 11/2019 PEC04819 |
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PEC 48/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aécio Neves - PSDB/MG |
08/10/2019 |
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Ementa |
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Solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/10/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" (PEC04819)
Requerimento arquivado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/10/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 11/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual'". |
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09/10/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado |
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21/10/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Seminário realizado com a presença dos convidados:
SEMINÁRIO ESTADUAL: Minas Gerais
LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Rua Rodrigues Caldas, 30 - Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG
COORDENADOR: Deputado Aécio Neves, Relator da PEC nº 48/2019
1) Deputado Estadual Agostinho Patrus - Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais;
2) Prefeito Julvan Lacerda - Presidente da Associação Mineira de Municípios;
3) Conselheiro Mauri José Torres Duarte - Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
4) Bilac Pinto - Secretário de Estado de Governo do Estado de Minas Gerais;
5) Deputado Federal Paulo Abi-Ackel;
6) Deputado Federal Domingos Sávio;
7) Deputados Estaduais de Minas Gerais; e
8) Prefeitos e Vereadores do Estado de Minas Gerais;
(Requerimento nº 11/2019, do Deputado Aécio Neves) |
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Requerimento arquivado |
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