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SBT 2 CDEICS => PL 2303/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2303/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PP/SE 08/10/2019
Ementa
Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).
Tramitação
Data Andamento
08/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).