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EMR 2 CCJC => PEC 399/2014
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 399/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - CIDADANIA/PR 08/10/2019
Ementa
Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
Tramitação
Data Andamento
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).