Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PDL 639/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PDL 639/2019, ao qual esta proposição está apensada.
| PDL 654/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PDL 639/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| José Guimarães - PT/CE | 08/10/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos do Decreto nº 10.014, de 06 de setembro de 2019, que retira da pessoa com deficiência a sua devida integração comunitária; conforme disposto na Carta Magna. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2019 | Apense-se à(ao) PDL-639/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/2025 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PDL 639/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 29/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PDL 639/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 654/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.014, de 06 de setembro de 2019, que retira da pessoa com deficiência a sua devida integração comunitária; conforme disposto na Carta Magna". | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PDL-639/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 45. | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPD. | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/2025 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PDL 639/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 29/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PDL 639/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||