PL 5387/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14286/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/10/2019

Ementa

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto nº 23.258, de 1933. Altera as Leis nº: 4.131, de 1962; 4.728, de 1965; 8.383, de 1991; 10.192, de 2001 e 11.371, de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2019

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14286/2021. DOU 30/12/21 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (35)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5387/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 07/10/2019 (revisão do Sileg).

•

Apresentação da Mensagem n. 483/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil'".

29/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 319.

06/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

11/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 412/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5387, de 2019, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil' - PL538719".

28/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1953/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1953/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1953/2020.

09/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

14/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

16/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

17/12/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020

Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020

Plenário (PLEN) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do Republicanos, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

•

Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum (Obstrução).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Retirado de pauta, de ofício.

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Requerimento, apresentado pela Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 346; total: 452.

•

Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.387, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e no mérito, pela aprovação do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por 2 sessões

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Requerimento retirado pelo autor.

•

Encerrada a discussão

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 6.

•

Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.

•

Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 259; total: 265.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Otto Alencar (PSD-BA).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário de nºs.1 a 6 ao Substitutivo , com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 a 6 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação por acordo em Plenário.

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).

03/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

04/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

05/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, emendas de plenário e parecer proferido em plenário pela Comissão Especial às emendas de plenário. Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2021, Letra A.

09/02/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/02/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/02/2021

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102. Não: 285. Total: 387.

•

Votação do DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 7. Não: 290. Abstenção: 1. Total: 298.

•

Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do Inciso IX do art 5° do pl 5387/2019, para que o mesmo seja suprimido. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 301. Não: 12. Abstenção: 3. Total 316.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 15 do Substitutivo oferecido ao PL n° 5.387/2019. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 297. Não: 12. Abstenção: 2. Total: 311.

•

Votação do DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 26 do Substitutivo oferecido ao PL n° 5.387/2019. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 306. Não: 10. Abstenção: 2. Total: 318.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.387-B/2019).

10/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

10/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 13/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

11/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

11/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

11/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Marcelo Nilo (PSB/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

11/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 12/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

11/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

12/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2021/SGM-P.

17/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR).

18/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

22/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 27/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 28/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 784/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

29/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14286/2021. DOU 30/12/21 PÁG 06 COL 01.

14/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 22/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.387/2019 sancionado.