PL 5387/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14286/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/10/2019

Ementa

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto nº 23.258, de 1933. Altera as Leis nº: 4.131, de 1962; 4.728, de 1965; 8.383, de 1991; 10.192, de 2001 e 11.371, de 2006.

Indexação

Norma geral, mercado cambial, capital nacional (economia), país estrangeiro, capital estrangeiro, prestação de informação, Banco Central do Brasil (Bacen), dados estatísticos, macroeconomia. _Critério, operação de câmbio, taxa de câmbio. _Banco Central do Brasil (Bacen), autorização, Instituição, Operação de câmbio. _Competência, Banco Central do Brasil (Bacen), mercado cambial. _Critério, proibição, compensação privada de créditos, residente, não residente. _Critério, pagamento, moeda estrangeira. _Alteração, Decreto Federal, Conselho Monetário Nacional (CMN), penalidade, multa, aumento, preço, mercadoria estrangeira, produto importado. _Alteração, Lei de Remessa de Lucros, remessa para o exterior, lucro, dividendos, juros, royalty, comprovação, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). _Alteração, Lei do Mercado de Capital, competência, Banco Central do Brasil (Bacen).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2019

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14286/2021. DOU 30/12/21 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (35)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5387/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 07/10/2019 (revisão do Sileg).

•

Apresentação da Mensagem n. 483/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil'".

29/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 319.

06/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

11/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 412/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5387, de 2019, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil' - PL538719".

28/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1953/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1953/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1953/2020.

09/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

14/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

16/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

17/12/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020

Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020

Plenário (PLEN) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do Republicanos, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

•

Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum (Obstrução).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Retirado de pauta, de ofício.

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Requerimento, apresentado pela Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 346; total: 452.

•

Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.387, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e no mérito, pela aprovação do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por 2 sessões

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Requerimento retirado pelo autor.

•

Encerrada a discussão

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 6.

•

Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.

•

Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 259; total: 265.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Otto Alencar (PSD-BA).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário de nºs.1 a 6 ao Substitutivo , com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 a 6 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação por acordo em Plenário.

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).

03/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

04/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

05/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, emendas de plenário e parecer proferido em plenário pela Comissão Especial às emendas de plenário. Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2021, Letra A.

09/02/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/02/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/02/2021

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102. Não: 285. Total: 387.

•

Votação do DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 7. Não: 290. Abstenção: 1. Total: 298.

•

Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do Inciso IX do art 5° do pl 5387/2019, para que o mesmo seja suprimido. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 301. Não: 12. Abstenção: 3. Total 316.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 15 do Substitutivo oferecido ao PL n° 5.387/2019. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 297. Não: 12. Abstenção: 2. Total: 311.

•

Votação do DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 26 do Substitutivo oferecido ao PL n° 5.387/2019. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 306. Não: 10. Abstenção: 2. Total: 318.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.387-B/2019).

10/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

10/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 13/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

11/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

11/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

11/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Marcelo Nilo (PSB/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

11/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 12/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

11/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

12/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2021/SGM-P.

17/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR).

18/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

22/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 27/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 28/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 784/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

29/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14286/2021. DOU 30/12/21 PÁG 06 COL 01.

14/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 22/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.387/2019 sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5387/2019 Emendas apresentadas

PL 5387/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/10/2019

PL 5387/2019 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PL 5387/2019

Parecer às Emendas de Plenário

22/12/2020

Otto Alencar Filho

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PL 5387/2019

Parecer Proferido em Plenário

22/12/2020

Otto Alencar Filho

DVT 1 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

09/12/2020

Ricardo Silva

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal ao Requerimento de Urgência 1953 de 2020 ao PL 5.387/2019, realizada na Primeira Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 08/12/2020.

DVT 2 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

09/12/2020

Gurgel

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

DVT 3 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

14/12/2020

Tabata Amaral

Declaração de voto ao requerimento de urgência

PRLP 1 => PL 5387/2019

Parecer Preliminar de Plenário

16/12/2020

Otto Alencar Filho

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

DVT 4 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

22/12/2020

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PROJETO DE LEI 5.387/2019

PRLE 1 => PL 5387/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

22/12/2020

Otto Alencar Filho

Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
(i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário;
(ii) pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e
(iii) no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.

SBT 1 => PL 5387/2019

Substitutivo

22/12/2020

Otto Alencar Filho

PRLE 2 => PL 5387/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

22/12/2020

Otto Alencar Filho

Ante o exposto, pela Comissão Especial, votamos:
(i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário;
(ii) pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e
(iii) no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.

DVT 5 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

22/12/2020

João Daniel

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal do Requerimento para que a votação do PL 5.387/2019 ocorra artigo por artigo. Votei NÃO.

DVT 6 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

22/12/2020

Vinicius Poit

Senhor Presidente, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação ao Requerimento de Votação Artigo por Artigo do PL nº 5.387/2019, realizada em Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 22/12/2020, votei NÃO ao requerimento. O presente voto se dá por escrito devido a problemas com o Sistema de Deliberação Remota (SDR).

DVT 7 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

22/12/2020

Rui Falcão

Nos termos do parágrafo único, do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal do Requerimento de votação artigo por artigo, para o PL 5387/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL), do dia 22/12/2020, votei NÃO.

DVT 8 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

22/12/2020

Rejane Dias

Considerando a instabilidade da rede de conexão de acesso à internet, no Estado do Piauí, consequentente a interrupção com o sistema da Câmara dos Deputados, não foi computado o meu voto nas seguintes votações:
1) Requerimento para que a votação do PL 5.387/2019, ocorra artigo por artigo.
Conforme a orientação da Bancada do PT meu voto é NÃO

DVT 9 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

22/12/2020

Dra. Soraya Manato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação nominal do Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo do Projeto de Lei PL 5387/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 22/12/2020, votei NÃO, ao Requerimento de a votação da matéria artigo por artigo do Projeto de Lei nº 5387/2019.

DVT 10 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

22/12/2020

Carla Dickson

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal do PROJETO DE LEI 5387/2019,
REQUERIMENTO VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, votei conforme orientação do
meu Partido - PROS.

DVT 11 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

22/12/2020

Vander Loubet

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

DVT 12 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

03/02/2021

Hugo Leal

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

DVT 13 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

04/02/2021

Gurgel

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

RDF 1 => PL 5387/2019

Redação Final

10/02/2021

Otto Alencar Filho

Dispõe sobre o mercado de câmbio
brasileiro, o capital brasileiro no
exterior, o capital estrangeiro no
País e a prestação de informações ao
Banco Central do Brasil; altera as
Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de
1962, 4.728, de 14 de julho de 1965,
8.383, de 30 de dezembro de 1991,
10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e
11.371, de 28 de novembro de 2006, e
o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro
de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de
27 de novembro de 1947, 1.383, de 13
de junho de 1951, 1.807, de 7 de
janeiro de 1953, 2.145, de 29 de
dezembro de 1953, 2.698, de 27 de
dezembro de 1955, 4.390, de 29 de
agosto de 1964, 5.331, de 11 de
outubro de 1967, 9.813, de 23 de
agosto de 1999, e 13.017, de 21 de
julho de 2014, os Decretos-Leis nºs
1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025,
de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de
16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de
setembro de 1946, e 857, de 11 de
setembro de 1969, a Medida Provisória
nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e
dispositivos das Leis nºs 4.182, de
13 de novembro de 1920, 3.244, de 14
de agosto de 1957, 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril
de 1968, 6.099, de 12 de setembro de
1974, 7.738, de 9 de março de 1989,
8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880,
de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29
de junho de 1995, 9.529, de 10 de
dezembro de 1997, 11.803, de 5 de
novembro de 2008, 12.865, de 9 de
outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio
de 2016, e 13.506, de 13 de novembro
de 2017, e dos Decretos-Leis nºs
2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060,
de 21 de outubro de 1969, 1.986, de
28 de dezembro de 1982, e 2.285, de
23 de julho de 1986.

DVT 14 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Joice Hasselmann

Declaração escrita de voto ao Requerimento de Retirada de Pauta

DVT 15 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Mário Negromonte Jr.

Declaração de Voto - Req Ret Pauta PL n. 5387/2019.

DVT 16 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Mário Negromonte Jr.

Declaração de Voto -PL 5387 DST 1

DVT 17 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Mário Negromonte Jr.

Declaração de Voto -PL 5387 DST 4

DVT 18 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Mário Negromonte Jr.

Declaração de Voto -PL 5387 DST 6

DVT 19 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Jaqueline Cassol

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal do PL 5387/2019, realizado na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 10/02/2021, votei SIM ao Destaque Nº8 – PT, Supressivo do texto do Relator.

DVT 20 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Marcelo Nilo

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

DVT 21 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Glaustin da Fokus

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

DVT 22 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Marcelo Moraes

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

DVT 23 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Destaque 1 (PT) – Emenda de Plenário 1 ao PL 5387/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 10/02/2021, votei NÃO à emenda, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 24 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Destaque 8 (PT) – destaque supressivo ao PL 5387/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 10/02/2021, votei SIM, pela manutenção do texto do Relator, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 25 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Tabata Amaral

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

DVT 26 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Felipe Rigoni

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

DVT 27 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

17/02/2021

Aliel Machado

Declaração de Voto - DVT, Destaque n.º 8 - PL 5387 2019

DVT 28 => PL 5387/2019

Declaração de Voto

18/02/2021

Hugo Leal

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

PL 5387/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 483/2019

Mensagem

07/10/2019

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".

REQ 412/2020

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

11/03/2020

Luis Miranda

Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5387, de 2019, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil" - PL538719.

REQ 1953/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

28/07/2020

Vitor Hugo