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SBT 1 CCJC => PL 6315/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6315/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ 07/10/2019
Ementa
Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).