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PL 5384/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7773/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSL/RS 03/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que os caminhoneiros em trânsito, desde que devidamente registrados no órgão competente, possam votar independentemente de habilitação prévia perante a Justiça Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2019 Apense-se à(ao) PL-7773/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5384/2019, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que os caminhoneiros em trânsito, desde que devidamente registrados no órgão competente, possam votar independentemente de habilitação prévia perante a Justiça Eleitoral".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7773/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 90.