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PL 5379/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP |
03/10/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Direitos, microempresa, pequena empresa, Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), competência, atuação, organização, entidade, abertura, Fechamento de empresa, administração pública, critério, interdição, desburocratização.
_Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Prevaricação, exigência, microempresa, pequena empresa, Alvará de funcionamento, Atividade econômica de baixo risco, Condescendência criminosa, auto de infração, aplicação, penalidade, multa, descumprimento, critério, dupla visita, detenção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/10/2019 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (81) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
05/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação.
17/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5379/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências". |
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16/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019. |
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18/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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12/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
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05/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação. |
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17/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Voto proferido pelo Relator. |
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Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Laercio Oliveira (PP/SE), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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18/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 19/12/19 PÁG 632, Letra A. |
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24/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
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27/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
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06/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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14/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS). |
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12/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1688/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Alexis Fonteyne NOVO, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados
". |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento nº 1688/2022. |
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04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5379/2019 Emendas apresentadas |
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PL 5379/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/10/2019 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 5379/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5379/2019 |
Parecer do Relator |
27/08/2021 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 5379/2019 |
Parecer do Relator |
14/11/2022 |
Lucas Redecker |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS). |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 5379/2019 |
Parecer do Relator |
12/12/2022 |
Lucas Redecker |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PRL 4 CCJC => PL 5379/2019 |
Parecer do Relator |
20/06/2023 |
Lucas Redecker |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 5379/2019 |
Parecer do Relator |
05/12/2019 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 5379/2019 |
Parecer de Comissão |
17/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação. |
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|
PL 5379/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2022 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/12/2022 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2022 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2022 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/12/2022 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 38 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 39 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 5379/2019 |
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RPD 40 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5379/2019 |
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RPD 41 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5379/2019 |
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RPD 42 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5379/2019 |
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RPD 43 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5379/2019 |
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RPD 44 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 45 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 46 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 47 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 48 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 49 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 50 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 51 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 52 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 53 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 54 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 55 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 56 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 57 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 58 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 59 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 60 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 61 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 62 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 63 CCJC => PL 5379/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5379/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 64 CCJC => PL 5379/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5379/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 65 CCJC => PL 5379/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5379/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 66 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 67 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 68 CCJC => PL 5379/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5379/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 69 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 70 CCJC => PL 5379/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5379/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 71 CCJC => PL 5379/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5379/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 72 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 73 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 74 CCJC => PL 5379/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5379/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 75 CCJC => PL 5379/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5379/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 76 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 77 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 78 CCJC => PL 5379/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5379/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 79 CCJC => PL 5379/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5379/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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RPD 80 CCJC => PL 5379/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5379/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1688/2022 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
22/12/2022 |
Adriana Ventura |
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Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados.
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