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PEC 159/2019 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bia Kicis - PSL/DF |
03/10/2019 |
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Ementa |
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Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), idade, Aposentadoria compulsória, servidor público.
_ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), revogação, aumento, idade, aposentadoria compulsória, Ministro do Supremo Tribunal Federal, membro, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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08/10/2019 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 55. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/05/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela admissibilidade.
23/11/202104:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 55. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos". |
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04/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/19 PÁG 456. |
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07/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas |
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08/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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08/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/10/2019. |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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14/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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19/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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15/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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05/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela admissibilidade. |
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16/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Gervásio Maia e pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay. |
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Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e José Medeiros. |
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Votação nominal de ofício. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 19; Não, 26; Abstenção: 0. Total: 45. |
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Proferido o Parecer. |
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Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Gervásio Maia, Gleisi Hoffmann, José Guimarães, Leo de Brito, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Zé Neto e Zeca Dirceu. |
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18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Gleisi Hoffmann e pelo Deputado Gervásio Maia. |
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Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Carlos Jordy. |
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Votação nominal de ofício. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 11; Não, 34; Abstenção: 0. Total: 45. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT em virtude da rejeição de Requerimento de Retirada de Pauta, nos termos do Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gervásio Maia (PSB-PB). |
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Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder do PSL. |
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Encaminharam a votação o Deputado Carlos Jordy e a Deputada Sâmia Bomfim. |
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Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Resultado: Sim, 31; Não: 18; Abstenção: 0. Total: 49. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria dos Deputados Paulo Teixeira Vice- Líder do PT, Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL e Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, nos termos do Art. 178, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto e Érika Kokay e os Deputados Júlio Redecker e Gervásio Maia. |
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Votação nominal de ofício. |
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Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 55. |
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23/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2021, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 159/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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PEC 159/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 159/2019 |
Parecer do Relator |
05/05/2021 |
Chris Tonietto |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 159/2019 |
Parecer de Comissão |
23/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer adotado pela CCJC à PEC 159/2019. |
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