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PL 5367/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4207/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PL/MG 03/10/2019
Ementa
Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estupro de vulnerável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2019 Apense-se à(ao) PL-4207/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5367/2019 (20)
PL 5642/2019 (6), PL 5712/2023, PL 5870/2023, PL 2396/2024, PL 2636/2024, PL 361/2025, PL 944/2025; PL 4245/2020 (4), PL 4345/2020, PL 4265/2020, PL 4271/2020, PL 4716/2020; PL 5095/2020; PL 5101/2020 (1), PL 5260/2023; PL 1875/2023; PL 2283/2023; PL 693/2025 (2), PL 983/2025, PL 707/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5367/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.

".
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4207/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 418.
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5642/2019.
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4245/2020.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5095/2020.
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5101/2020.
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1875/2023.
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2283/2023.
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2396/2024 à proposição PL-5642/2019.
Apensação da proposição PL-2636/2024 à proposição PL-5642/2019.
27/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-361/2025 à proposição PL-5642/2019.
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-693/2025.
Apensação da proposição PL-693/2025 à proposição PL-5367/2019.
Apensação da proposição PL-983/2025 à proposição PL-693/2025.
01/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-707/2025 à proposição PL-693/2025.
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-944/2025 à proposição PL-5642/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5367/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/2019 Apense-se à(ao) PL-4207/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)