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SBR 1 CCJC => SBT 1 CREDN => PL 2600/2015
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CREDN => PL 2600/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gurgel - PSL/RJ 03/10/2019
Ementa
Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).