PL 5361/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Roberto Pessoa - PSDB/CE | 03/10/2019 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
21/06/2023 | Defiro o Requerimento n. 1.984/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.361/2019 para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.361/2019: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
24/05/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Aprovado o Parecer. |
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21/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro o Requerimento n. 1.984/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.361/2019 para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.361/2019: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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04/07/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Recebimento pela CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 04/05/2023 - Parecer da relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação. 24/05/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5361/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública". | |||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
17/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019. | |||||||||||||||||||||||
18/10/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) | |||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2019) | |||||||||||||||||||||||
26/11/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
13/12/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) | |||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | |||||||||||||||||||||||
12/04/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | |||||||||||||||||||||||
15/06/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTRAB. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 1984/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Trabalho, que: "Requeiro, nos termos dos arts. 32, XVIII, 'm'; 57, I e 139, I e II, 'a' do Regimento Interno, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.361 de 2019, do Senhor Roberto Pessoa, que 'reserva às mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública', em razão da matéria não fazer parte do escopo temático desta Comissão". | |||||||||||||||||||||||
21/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 1.984/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.361/2019 para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.361/2019: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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03/07/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, em atendimento ao Memo. nº 078/2023 - COFER. | |||||||||||||||||||||||
04/07/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CASP. | |||||||||||||||||||||||