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PL 5361/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Pessoa - PSDB/CE |
03/10/2019 |
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Ementa |
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Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. |
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Indexação |
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Percentual, reserva, vaga, mulher, concurso público, segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/06/2023 |
Defiro o Requerimento n. 1.984/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.361/2019 para o fim de
determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.361/2019: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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21/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.984/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.361/2019 para o fim de
determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.361/2019: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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23/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
04/05/2023 -
Parecer da relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.
24/05/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5361/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública". |
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16/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019. |
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18/10/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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08/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
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11/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2019) |
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26/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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13/12/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, pela rejeição. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) |
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27/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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04/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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Parecer da relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação. |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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Aprovado o Parecer. |
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14/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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15/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2023, Letra A. |
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16/06/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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16/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1984/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Trabalho, que: "Requeiro, nos termos dos arts. 32, XVIII, 'm'; 57, I e 139, I e II, 'a' do Regimento Interno, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.361 de 2019, do Senhor Roberto Pessoa, que 'reserva às mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública', em razão da matéria não fazer parte do escopo temático desta Comissão". |
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21/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 1.984/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.361/2019 para o fim de
determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.361/2019: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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03/07/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolução à CCP, em atendimento ao Memo. nº 078/2023 - COFER. |
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04/07/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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23/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) |
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24/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024) |
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15/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5361/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/10/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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21/06/2023 |
Defiro o Requerimento n. 1.984/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.361/2019 para o fim de
determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.361/2019: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
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PL 5361/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 5361/2019 |
Parecer do Relator |
13/12/2022 |
Diego Garcia |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, pela rejeição. |
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PRL 2 CMULHER => PL 5361/2019 |
Parecer do Relator |
04/05/2023 |
Delegada Ione |
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Parecer da relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CMULHER => PL 5361/2019 |
Parecer de Comissão |
14/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública |
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PL 5361/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 5361/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/05/2023 |
Diego Garcia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5361/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 1984/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
16/06/2023 |
Comissão de Trabalho |
|
Requeiro, nos termos dos arts. 32, XVIII, "m"; 57, I e 139, I e II, "a" do Regimento Interno, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.361 de 2019, do Senhor Roberto Pessoa, que "reserva às mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública", em razão da matéria não fazer parte do escopo temático desta Comissão. |
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