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PRC 113/2019
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 12/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 03/10/2019
Ementa
Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, implementação, processo legislativo digital, apresentação, proposição legislativa, subscrição, meio eletrônico. _Critério, retirada de proposição em tramitação. _Contagem de prazo, publicação, Diário da Câmara dos Deputados, Sistema de Tramitação e Informação Legislativas. _Publicação, Diário da Câmara dos Deputados, meio eletrônico. _Transparência pública, processo legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2019 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 12/2019.
DCD 01/11/2019 PÁG 3.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 2 de outubro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, apresentar Projeto de Resolução.
03/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução n. 113/2019, pela Mesa Diretora, que "Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 159.
09/10/2019 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 10/10/2019 (Art. 216, § 1º, do RICD).
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/10/2019 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
22/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2755/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução n? 113, de 2019".
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 22/10/2019 17:59:00
24/10/2019 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução n? 113, de 2019.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2755/2019.
31/10/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
• Encerrada a discussão
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2019, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1/2019 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Resolução nº 113, de 2019, adotada pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Em consequência fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e da emenda apresentada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO -RJ).
• A matéria vai à promulgação (PRC 113-A/2019).
• Promulgada a Resolução n.º 12, de 2019.
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 12/2019.
DCD 01/11/2019 PÁG 3.
04/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 113/2019    Emendas apresentadas
PRC 113/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/2019 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PRC 113/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PRC 113/2019 Parecer às Emendas de Plenário 31/10/2019 Paulo Ganime Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1/2019 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MESA => PRC 113/2019 Parecer às Emendas de Plenário 31/10/2019 Paulo Ganime Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2019, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PRC 113/2019 Parecer Proferido em Plenário 31/10/2019 Paulo Ganime Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
RDF 1 => PRC 113/2019 Redação Final 31/10/2019 Paulo Ganime Redacao Final
PRC 113/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2755/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/10/2019 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução n? 113, de 2019.