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REQ 2577/2019
Requerimento de Apensação
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3179/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PSL/SC 02/10/2019
Ementa
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2401/2019, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 3179/2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2019 Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 2.577/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.401/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012.Outrossim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e artigo 54 do RICD). Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Submeta-se, ainda, o Projeto de Lei n. 3.179/2012 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2577/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2401/2019, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 3179/2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela".
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.577/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se..
09/10/2019 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/10/2019
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 2.577/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.401/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012.Outrossim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e artigo 54 do RICD). Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Submeta-se, ainda, o Projeto de Lei n. 3.179/2012 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
22/10/2019 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 23/10/2019