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SBT 1 CCJC => PL 444/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 444/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PSL/DF 02/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas), para dispor sobre a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Tramitação
Data Andamento
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).