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SBT 3 CCJC => PL 10856/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 10856/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 02/10/2019
Ementa
Torna mais rigorosa a reprovação e prevenção penal, revogando o inciso I do art. 65, e o art. 115, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Tramitação
Data Andamento
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).