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PDL 649/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 643/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE 02/10/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2019 Apense-se à(ao) PDL-643/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 649/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que 'Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares'".
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-643/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/10/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PDL-643/2019
08/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 199.
12/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2641/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Outrossim, declaro, nos termos do art. 164, I, do RICD, prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 649/2019, apensado ao Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2023)
27/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2023 21:54:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado