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SBT 1 CDC => PL 3316/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3316/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franco Cartafina - PP/MG 02/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar fornecedora a empresa que utiliza nome, marca de expressão global ou outro sinal de identificação comum com o bem que foi fabricado por terceiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG).
Tramitação
Data Andamento
02/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG).