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PLP 229/2019 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lucas Gonzalez - NOVO/MG |
02/10/2019 |
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Ementa |
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Altera os dispositivos 3° e 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2016, para tratar do microempreendedor individual - MEI. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, atividade econômica, Microempreendedor Individual (MEI), procedimento, abertura, fechamento de empresa, meio eletrônico, simplificação, emissão, Nota fiscal, desburocratização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/05/2023 |
Prejudicado, tendo em vista que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a supressão, na lista das comissões a que o Projeto de Lei Complementar n. 229/2019 foi distribuído, da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 229/2019: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado, tendo em vista que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a supressão, na lista das comissões a que o Projeto de Lei Complementar n. 229/2019 foi distribuído, da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 229/2019: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)] |
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07/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o Parecer. |
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08/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
03/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação, com substitutivo.
07/05/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 229/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Altera os dispositivos 3° e 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2016, para tratar do microempreendedor individual - MEI". |
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16/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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18/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/19 PÁG 33. |
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18/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS. |
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12/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
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12/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 435/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 23 de 2020, 24 de 2020, 25 de 2020, 228 de 2019 e 229 de 2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 327 de 2016, por tratarem de matéria correlata". |
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04/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 435/2020, conforme o seguinte teor: ""Em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 23/2020, declaro prejudicado o Requerimento n. 435/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que, em despacho inicial, a proposição já foi apensada ao Projeto de Lei Complementar n. 327/2016. Quanto aos Projetos de Lei Complementar n. 228/2019, n. 229/2019, n. 24/2020 e n. 25/2020, indefiro o Requerimento n. 435/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão |
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10/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 741/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PLP 229/2019". |
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19/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI) |
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10/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado, tendo em vista que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a supressão, na lista das comissões a que o Projeto de Lei Complementar n. 229/2019 foi distribuído, da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 229/2019: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)] |
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05/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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O Deputado Jadyel Alencar renunciou à relatoria. |
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07/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
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07/12/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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15/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP) |
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04/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). |
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Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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16/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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23/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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03/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação, com substitutivo. |
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07/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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08/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 09/05/2024 PAG 332, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 229/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/10/2019 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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10/03/2023 |
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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10/05/2023 |
Prejudicado, tendo em vista que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a supressão, na lista das comissões a que o Projeto de Lei Complementar n. 229/2019 foi distribuído, da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 229/2019: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)] |
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PLP 229/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CICS => PLP 229/2019 |
Parecer do Relator |
04/04/2024 |
Josenildo |
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Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CICS => PLP 229/2019 |
Substitutivo |
04/04/2024 |
Josenildo |
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PRL 2 CICS => PLP 229/2019 |
Parecer do Relator |
03/05/2024 |
Josenildo |
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Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CICS => PLP 229/2019 |
Substitutivo |
03/05/2024 |
Josenildo |
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PAR 1 CICS => PLP 229/2019 |
Parecer de Comissão |
08/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
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Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei Complementar nº 229/2019. |
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SBT-A 1 CICS => PLP 229/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
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Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei Complementar nº 229/2019. |
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PLP 229/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 435/2020 |
Requerimento de Apensação |
12/03/2020 |
Eduardo Bismarck |
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Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 23 de 2020, 24 de 2020, 25 de 2020, 228 de 2019 e 229 de 2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 327 de 2016, por tratarem de matéria correlata. |
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REQ 741/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
20/03/2023 |
Helder Salomão |
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Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PLP 229/2019. |
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