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PDL 646/2019 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Freixo - PSOL/RJ |
02/10/2019 |
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Ementa |
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Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. |
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Indexação |
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Sustação, Decreto, aprovação, Regulamento de Produtos Controlados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/10/2019 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD 06/06/2024 PÁG 404, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
12/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela rejeição.
10/04/2024 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
17/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela rejeição.
04/06/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 646/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados". |
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10/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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10/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 172. |
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14/10/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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29/10/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. General Girão (PSL-RN) |
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02/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado General Girão (PSL/RN). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PSL-RN), pela rejeição. |
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08/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão. |
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Vista conjunta aos Deputados Carlos Zarattini, Odair Cunha e Perpétua Almeida. |
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13/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Girão, deixou de ser membro da Comissão |
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03/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN) |
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12/12/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado General Girão (PL/RN). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela rejeição. |
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27/03/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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10/04/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia. |
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12/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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12/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 13/04/2024 PÁG 160, Letra A. |
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18/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
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17/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela rejeição. |
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04/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD 06/06/2024 PÁG 404, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 646/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/10/2019 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 646/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PDL 646/2019 |
Parecer do Relator |
02/12/2021 |
General Girão |
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Parecer do Relator, Dep. General Girão (PSL-RN), pela rejeição. |
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PRL 2 CREDN => PDL 646/2019 |
Parecer do Relator |
12/12/2023 |
General Girão |
|
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela rejeição. |
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PAR 1 CREDN => PDL 646/2019 |
Parecer de Comissão |
11/04/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Parecer da CREDN, pela rejeição do PDL nº 646/2019. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PDL 646/2019 |
Parecer do Relator |
17/05/2024 |
Sargento Portugal |
|
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PDL 646/2019 |
Parecer de Comissão |
05/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. |
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PDL 646/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CREDN => PDL 646/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/03/2024 |
Glauber Braga |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 646/2019 |
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RPD 2 CREDN => PDL 646/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Glauber Braga |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 646/2019 |
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RPD 3 CREDN => PDL 646/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Glauber Braga |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 646/2019 |
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