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SBR 1 CCJC => SBT 2 CFT => PLP 530/2009
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 2 CFT => PLP 530/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bismarck - PDT/CE 02/10/2019
Ementa
Acrescenta o § 7o ao art. 20 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).