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PDL 645/2019 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zé Neto - PT/BA |
01/10/2019 |
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Ementa |
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Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. |
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Indexação |
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Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), criação, Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2019 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Lucas Gonzalez com o seguinte resultado: 18 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 25 votos. O parecer do Relator, Dep. Abou Anni, passou a constituir Voto em Separado. |
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30/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
17/06/2022 -
Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição.
29/06/2022 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Lucas Gonzalez com o seguinte resultado: 18 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 25 votos. O parecer do Relator, Dep. Abou Anni, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 645/2019, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. ". |
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03/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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08/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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08/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 191. |
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04/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP) |
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05/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Abou Anni (PSL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), pela aprovação. |
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11/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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11/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). |
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08/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo com o relator. |
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05/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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19/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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20/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), a pedido, para reexame de parecer. |
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25/05/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Abou Anni (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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07/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). |
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08/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Hugo Leal e Lucas Gonzalez. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Lucas Gonzales e Hugo Leal. |
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09/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Retirado de tramitação o VTS-2, de 7/6/22, a pedido do autor, deputado Hugo Leal. |
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10/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). |
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13/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Retirado de tramitação o VTS-1, de 11/5/21, a pedido do autor, deputado Hugo Leal. |
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14/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator, deputado Abou Anni. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Labre (PL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) e Dep. Zé Neto (PT-BA). |
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• |
Votação do Parecer pelo processo nominal, solicitada pelos Deputados Zé Neto e Abou Anni, aceita pela Presidência. Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Rejeitado o Parecer em votação nominal. |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) |
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14/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. |
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17/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. |
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29/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer Vencedor pelo Relator |
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Verificação de votação do Parecer Vencedor, do deputado Lucas Gonzalez solicitada pelo Deputado Abou Anni, Vice-Líder do União Brasil, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer Vencedor". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Lucas Gonzalez com o seguinte resultado: 18 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 25 votos. O parecer do Relator, Dep. Abou Anni, passou a constituir Voto em Separado. |
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29/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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29/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 01/07/2022, Letra A. |
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30/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 645/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2019 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 645/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 4 CVT => PDL 645/2019 |
Voto em Separado |
05/05/2021 |
Abou Anni |
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Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), pela aprovação. |
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PRL 2 CVT => PDL 645/2019 |
Parecer do Relator |
25/05/2022 |
Abou Anni |
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Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PDL 645/2019 |
Substitutivo |
25/05/2022 |
Abou Anni |
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Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. |
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|
VTS 3 CVT => PDL 645/2019 |
Voto em Separado |
10/06/2022 |
Lucas Gonzalez |
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Susta a Resolução nº 678, de 21 junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. |
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|
PRV 2 CVT => PDL 645/2019 |
Parecer Vencedor |
17/06/2022 |
Lucas Gonzalez |
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Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PDL 645/2019 |
Parecer de Comissão |
29/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. |
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