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PL 5320/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bismarck - PDT/CE 01/10/2019
Ementa
Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, vencimentos, subsídio (remuneração), soldo, salário, remuneração, provento (remuneração), aposentadoria, pensão, pecúlio, montepio militar, seguro de vida, pequena propriedade rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o requerimento nº 32/2025,do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para instrução do PL n º 5320/2019.
Apensados
Apensados ao PL 5320/2019 (10)
PL 4601/2021 (3), PL 62/2023, PL 5944/2023, PL 4846/2024; PL 2396/2022 (2), PL 2947/2022 (1), PL 4700/2023; PL 3507/2023; PL 2450/2024; PL 4508/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (70)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e 4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
Tramitação
Data Andamento
01/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5320/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 127.
07/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2019)
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2019 a 30/10/2019). Foi apresentada uma emenda.
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Eduardo Bismarck.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
12/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCJC.
18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4601/2021.
04/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), tendo em vista a apensação do PL 4601/2021.
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 4601/2021, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2022)
07/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2396/2022.
13/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2396/2022;
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1496/2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.

".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1497/2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1502/2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Finanças e Tributação – CFT do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".
07/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022 e 62/2023, apensados, e da Emenda n° 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2947/2022, apensado.
20/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/07/2023)
07/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3507/2023.
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/07/2023 a 09/08/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
06/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) por motivo de apensação do PL 4700/2023.
16/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 62/2023, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
20/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2450/2024.
• Apensação da proposição PL-2450/2024 à proposição PL-5320/2019.
01/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023 e 5.944/2023, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-4846/2024 à proposição PL-4601/2021.
04/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
22/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e 4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
01/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Haroldo Cathedral e Pastor Marco Feliciano.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
• Encaminhou a votação a Deputada Chris Tonietto.
• Retirado de pauta, por acordo.
• Prejudicados os Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Haroldo Cathedral e do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
26/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
• Apresentação do REQ n. 32/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para instrução do PL n º 5320/2019. ".
29/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o aditamento ao REQ nº 32/2024 para a inclusão de convidado na realização de audiência pública".
09/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj.
01/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Haroldo Cathedral, Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão de perda do objeto.
07/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado o requerimento nº 32/2025,do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para instrução do PL n º 5320/2019.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4508/2025.
• Apensação da proposição PL-4508/2025 à proposição PL-5320/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5320/2019    Emendas apresentadas
PL 5320/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5320/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5320/2019 Parecer do Relator 26/11/2019 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão.
CVO 1 CCJC => PL 5320/2019 Complementação de Voto 17/12/2019 Fábio Trad Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCJC.
VTS 1 CCJC => PL 5320/2019 Voto em Separado 18/12/2019 Gilson Marques Insere § 4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
PRL 2 CCJC => PL 5320/2019 Parecer do Relator 24/05/2022 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 4601/2021, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 5320/2019 Substitutivo 24/05/2022 Fábio Trad Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
PRL 3 CCJC => PL 5320/2019 Parecer do Relator 07/07/2023 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022 e 62/2023, apensados, e da Emenda n° 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2947/2022, apensado.
SBT 2 CCJC => PL 5320/2019 Substitutivo 19/07/2023 Helder Salomão
PRL 4 CCJC => PL 5320/2019 Parecer do Relator 16/10/2023 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 62/2023, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
PRL 5 CCJC => PL 5320/2019 Parecer do Relator 01/11/2024 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023 e 5.944/2023, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
SBT 3 CCJC => PL 5320/2019 Substitutivo 06/12/2024 Helder Salomão
PRL 6 CCJC => PL 5320/2019 Parecer do Relator 22/04/2025 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e 4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
SBT 4 CCJC => PL 5320/2019 Substitutivo 22/04/2025 Helder Salomão
VTS 2 CCJC => PL 5320/2019 Voto em Separado 26/08/2025 Rosangela Moro Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a
pequena propriedade rural e outros.
PL 5320/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 32/2025 CCJC Requerimento de Audiência Pública 26/08/2025 Helder Salomão Requer a realização de audiência pública para instrução do PL n º 5320/2019.
REQ 34/2025 CCJC Requerimento de Audiência Pública 29/08/2025 Capitão Alberto Neto Requer o aditamento ao REQ nº 32/2024 para a inclusão de convidado na realização de audiência pública.
RPD 1 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 19/11/2024 Helder Salomão Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5320/2019
RPD 2 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 3 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5320/2019
RPD 4 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 5 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 6 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 7 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5320/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 8 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 5320/2019
RPD 9 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 10 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5320/2019-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 11 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 12 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 13 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 14 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 15 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 16 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 17 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 18 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 19 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 20 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 21 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 22 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 23 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 24 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 25 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 26 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 27 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 28 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 29 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 30 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 31 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 32 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 33 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 34 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 35 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/08/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 36 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 37 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 38 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 5320/2019
RPD 39 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 40 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 41 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 42 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 43 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 44 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 45 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 46 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 47 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 48 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 49 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 50 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 51 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 52 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 53 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 54 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 55 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 56 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/09/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 57 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/09/2025 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 58 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/09/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal
RPD 59 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 60 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/09/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 61 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/10/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 62 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/10/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 63 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/10/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 64 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
RPD 65 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1496/2023 Requerimento de Redistribuição 11/05/2023 Lincoln Portela Solicita a redistribuição à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
REQ 1497/2023 Requerimento de Redistribuição 11/05/2023 Lincoln Portela Solicita a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
REQ 1502/2023 Requerimento de Redistribuição 11/05/2023 Lincoln Portela Solicita a redistribuição à Comissão de Finanças e Tributação – CFT do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.