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PL 5319/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2826/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bismarck - PDT/CE 01/10/2019
Ementa
Altera o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, para autorizar a exploração de jogos de azar apenas em resorts de lazer e hotéis-cassino autorizados pelo Poder Executivo Federal.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, autorização, exploração, jogo de azar, hotel de lazer, hotel-cassino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2019 Apense-se à(ao) PL-2826/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5319/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, para autorizar a exploração de jogos de azar apenas em resorts de lazer e hotéis-cassino autorizados pelo Poder Executivo Federal".
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2826/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 402.
24/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5319/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/2019 Apense-se à(ao) PL-2826/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)