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SBT 2 CCJC => PL 1755/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1755/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PP/RR 01/10/2019
Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Tramitação
Data Andamento
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).