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PL 5311/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3254/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 01/10/2019
Ementa
Altera o art. 26-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Indexação
Alteração, lei federal, regulamentação, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), prestação de contas, recursos públicos, execução, convênio administrativo, contrato administrativo, Inadimplemento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2019 Apense-se à(ao) PL-3254/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5311/2019, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Altera o art. 26-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3254/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 151.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5311/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/2019 Apense-se à(ao) PL-3254/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)