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PL 5310/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5266/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexis Fonteyne - NOVO/SP 01/10/2019
Ementa
Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2019 Apense-se à(ao) PL-5266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5310/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento".
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5266/2019
06/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 859.