PL 5298/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5110/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE

01/10/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para dispor sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos de formação de agentes de segurança pública.

Indexação

Alteração, Lei da Língua Brasileira de Sinais, inclusão, disciplina (educação), Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), curso de formação, profissional da segurança pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/10/2019

Apense-se à(ao) PL-5110/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.

01/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5298/2019, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para dispor sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos de formação de agentes de segurança pública".

08/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5110/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

09/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 401.

04/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5110/2019

04/04/2023