Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
| SBT 4 CCJC => PL 3191/2019 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3191/2019 (Nº Anterior: PLS 227/2018) | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC | 01/10/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). | |||||||||||||||