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PDL 643/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Áurea Carolina - PSOL/MG, David Miranda - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Glauber Braga - PSOL/RJ e outros 01/10/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2019 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PDL 643/2019 (2)
PDL 649/2019; PDL 56/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que 'Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares'".
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-649/2019.
08/10/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, com a proposição PDL-649/2019 apensada.
08/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 183.
05/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
02/03/2022 Comissão de Educação (CE)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Leda Sadala, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
11/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste, e do PDL 649/2019, apensado.
19/04/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
24/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
26/04/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/05/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tenente Coronel Zucco.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
31/05/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Abilio Brunini.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Vista ao Deputado Pedro Uczai.
06/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
21/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2641/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PDL 643/2019, em função da revogação do Decreto 10.004/2019".
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-56/2023.
06/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
12/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2641/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Outrossim, declaro, nos termos do art. 164, I, do RICD, prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 649/2019, apensado ao Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2023)
26/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste, do PDL 649/2019, e do PDL 56/2023, apensados.
27/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2023 21:54:00. Não foram apresentados recursos.
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