Imprimir

REQ 2542/2019
Requerimento de Apensação
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 6215/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 01/10/2019
Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL nº 6.215/2013 para apensar o PL nº 3.047/2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2019 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.542/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2542/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 6.215/2013 para apensar o PL nº 3.047/2019".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.542/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.
22/10/2019 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 23/10/2019
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos Projetos de Lei n. 6215/2013 e n. 3047/2019, conforme o seguinte teor:  Apense-se, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 3.047/2019 ao Projeto de Lei n. 6.215/2013. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.215/2013 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário sob regime de urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Publique-se.