| EMC 128/2019 PL326719 => PL 3267/2019 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 3267/2019 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Pinheirinho - PP/MG | 01/10/2019 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Art. 1º Acrescenta-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267 de 2019, alteração ao art. 280, da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 280. ...................................................................................... § 5º As infrações por excesso de velocidade somente poderão ser comprovadas com o uso de equipamento medidor de velocidade com registro de imagens do tipo fixo, registrado no órgão de trânsito e instalado em local definido e em caráter permanente, nos termos de regulamentação do Contran." (NR) |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 01/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" (PL326719) Apresentação da Emenda na Comissão n. 128/2019 PL326719, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 01/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 128/2019 PL326719, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG). | |||||||||||||||||||