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REQ 2534/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 253/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geninho Zuliani - DEM/SP 30/09/2019
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 253-A, de 2016 (Apensas: PEC nº 343/2013 e PEC nº 469/2010) que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2019 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2534/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 253-A, de 2016 (Apensas: PEC nº 343/2013 e PEC nº 469/2010) que 'altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade'".
04/10/2019 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 05/10/2019
04/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.