Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
| SBT-A 1 CCTCI => PL 8626/2017 | ||||||||||||||||
| Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 8626/2017 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | 27/09/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Estabelece como abusiva a fidelização nos contratos de prestação de serviço que exceda o período de 12 meses, nas condições que especifica. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 27/09/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 27/09/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | |||||||||||||||