|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
EMC 115/2019 PL326719 => PL 3267/2019 |
|
|
Emenda na Comissão |
|
|
Acessória de: |
|
|
|
PL 3267/2019 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Cezinha de Madureira - PSD/SP |
26/09/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
O art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso VII do art.19 da Lei nº 9.503, de 1997:
"Art. 19......................................................................................................
VII - organizar e manter procedimentos sistêmicos para que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal possam expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o Certificado de Licenciamento Anual, em formato físico ou eletrônico, na forma disciplinada pelo CONTRAN.
.........................................................................................................
§5º Os documentos previstos no inciso VII do caput deste artigo terão expedição obrigatória em meio físico, sendo, porém, seu porte dispensado sempre que o portador possuir versão eletrônica correspondente, na forma disciplinada pelo CONTRAN." (NR) |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
. |
|
. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
26/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" (PL326719)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 115/2019 PL326719, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
26/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de |
|
|
• |
Apresentação da Emenda na Comissão n. 115/2019 PL326719, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
|
|