REQ 10/2019 PEC04819

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 48/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arlindo Chinaglia - PT/SP

26/09/2019

Ementa

Requer a inclusão de convidado na audiência pública constante no Requerimento nº 2 aprovado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual": Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD)

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" (PEC04819)
Requerimento arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na audiência pública constante no Requerimento nº 2 aprovado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual': Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC".

02/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Prejudicado, nos termos do art. 164, I, por solicitar a inclusão de convidado em audiência pública já realizada.

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Requerimento arquivado