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PL 5266/2019 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexis Fonteyne - NOVO/SP |
26/09/2019 |
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Ementa |
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Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, substituição, depósito recursal, fiança bancária, seguro-garantia, processo trabalhista. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/12/2019 |
Defiro o Requerimento n. 3.184/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.160/2019 ao Projeto de Lei n. 5.266/2019. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 5.266/2019, para determinar sua análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, bem como alterar seu regime de tramitação para prioridade. Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 5.266/2019 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.266/2019: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 3.184/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.160/2019 ao Projeto de Lei n. 5.266/2019. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 5.266/2019, para determinar sua análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, bem como alterar seu regime de tramitação para prioridade. Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 5.266/2019 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.266/2019: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5266/2019 (2) |
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PL 5310/2019; PL 6160/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5266/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento". |
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05/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5310/2019. |
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06/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5310/2019 apensada. |
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06/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 858. |
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10/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3184/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº. 5266, de 2019 ao Projeto de Lei nº 6.160, de 2019". |
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17/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 3.184/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.160/2019 ao Projeto de Lei n. 5.266/2019. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 5.266/2019, para determinar sua análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, bem como alterar seu regime de tramitação para prioridade. Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 5.266/2019 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.266/2019: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. |
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20/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) |
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16/01/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memo nº 5/20 à CTASP solicitando a devolução deste. |
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20/01/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido à CCP, tendo vista solicitação no Memo. 5/2020-COPER. |
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26/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1291/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer o desapensamento do PL nº 6160, de 2019 do PL nº 5266, de 2019". |
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08/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ. n. 1291/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1291/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.160/2019 e 5.266/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5266/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/11/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/12/2019 |
Defiro o Requerimento n. 3.184/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.160/2019 ao Projeto de Lei n. 5.266/2019. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 5.266/2019, para determinar sua análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, bem como alterar seu regime de tramitação para prioridade. Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 5.266/2019 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.266/2019: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. |
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PL 5266/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3184/2019 |
Requerimento de Apensação |
10/12/2019 |
Alexis Fonteyne |
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Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº. 5266, de 2019 ao Projeto de Lei nº 6.160, de 2019. |
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REQ 1291/2020 |
Requerimento de Desapensação |
26/05/2020 |
Christino Aureo |
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Requer o desapensamento do PL nº 6160, de 2019 do PL nº 5266, de 2019. |
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